MP-MA pede suspensão de projeto de lei que visa aumentar salários de gestores municipais de Apicum-Açu
11/11/2024
(Foto: Reprodução) O projeto estabelece aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais. MP-MA pede suspensão de projeto de lei que visa aumentar salários de gestores municipais de Apicum-Açu
Divulgação
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) solicitou a suspensão de tramitação de um projeto, que visa aumentar os salários de gestores do município de Apicum-Açu, a 235 km de São Luís.
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A Recomendação, feita por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, foi enviada ao prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, e à presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro.
Segundo o MP-MA, há um projeto em tramitação na Câmara Municipal, que estabelece aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais.
O projeto de lei foi apresentado em 25 de outubro e prevê que, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o prefeito receba remuneração no valor de R$ 25 mil mensais. O vice-prefeito passaria a receber R$ 17,5 mil mensais, equivalendo a 70% da quantia recebida pelo titular da administração municipal.
Os salários atuais são:
R$ 17 mil – prefeito;
R$ 8,5 mil - vice-prefeito;
R$ 3,5 mil - secretários municipais.
O projeto foi aprovado durante uma sessão, que não foi transmitida para o público, por meio da internet. O projeto agora aguarda a sanção do atual prefeito.
De acordo com o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, autor da Recomendação, o pedido visa a assegurar que o aumento dos salários respeite limites orçamentários e a legislação vigente, evitando o comprometimento do equilíbrio financeiro da administração pública.
O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de cinco dias para responder formalmente à Recomendação e informar as providências adotadas.
Caso as solicitações não sejam acatadas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais, para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Limites
O MP-MA também recomenda que reajustes nos salários sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual.
“Isto garante transparência e maior controle social sobre decisões que impactam diretamente os cofres públicos”, enfatiza Marques.
Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação, garantindo as despesas com remuneração dos agentes políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento.
O Poder Legislativo deve, ainda, dar publicidade e acesso às informações sobre os subsídios. O objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos.
Procuradas pelo g1, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Apicum-Açu ainda não se manifestram sobre a Recomendação do MP-MA.
